Legislação

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IRPF
ITR
CIDE Combustíveis (Lei 10.336)
COFINS - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social
CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
CSLL - Contribuição social Sobre o Lucro Líquido
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
II - Imposto de Importação
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
PIS/PASEP - Programa de Integração Social
SIMPLES
 

Código Tributário Nacional

Estudos Tributários da Receita Federal