A discussão gira em torno do ágio gerado nas operações de aquisição de empresas.

“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação dos serviços.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013

O negócio havia sido fechado em 2000, mas o proprietário morreu em 2005.

De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.

No pedido, a empresa disse que o plano de recuperação deve ser homologado pois não sofreu nenhuma objeção dos credores.

No decurso do processo, as partes concordaram com a data de apuração dos haveres: 28 de março de 2002.