O Fisco tem defendido na Justiça que a Lei 9.430/96 acabou com a isenção.

Quando se trata de isenção de tributos, nossa preocupação é em relação à regulamentação

É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.

A elisão fiscal é um planejamento, feito com métodos legais, para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.

Atualmente, o Brasil possui tributos que incidem sobre bases praticamente idênticas