De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário

A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.