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A concessão de créditos para empresas de exportação fica condicionada, a partir de agora, à assinatura do responsável pela empresa de uma declaração de compromisso do exportador contra a corrupção. O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.

Adotada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18) e visa especificamente às empresas que negociam facilidades creditícias com agências oficiais de fomento como o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na declaração anticorrupção, o exportador se compromete a não praticar suborno no exterior, sob pena de perder o acesso à linha de financiamento, nos termos de recomendação feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em março deste ano, quando o Brasil foi avaliado sobre a implementação da convenção daquela agência contra a corrupção em transações comerciais internacionais.

A elaboração do documento foi proposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) como forma de o governo brasileiro atender aos preceitos da OCDE. A resolução da Camex foi assinada ontem (17) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, na condição de presidente do Conselho de Ministros da Camex.