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Estão disponíveis para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 4.6 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.6), bem como o arquivo para atualização de suas tabelas.

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011