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O projeto que aumenta em até 400% o teto de faturamento anual das empresas para ingressar o regime tributário reduzido do Supersimples poderá ser votado em 30 dias pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Depois disso, se aprovada, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso não haja mudanças, poderá ser encaminhado à sanção presidencial ainda neste semestre para entrar em vigor a partir de 2016.

A tramitação do projeto de lei complementar 448/2014 foi acelerada ontem com a instalação de comissão especial para dar parecer sobre a proposta. Com a designação de seus integrantes, a comissão deve começar a trabalhar na próxima semana.

Isso foi resultado da aprovação anteontem de requerimento de urgência apresentado pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), com assinaturas dos 11 partidos da oposição e base aliada do governo.

De acordo com a proposta, o teto do Supersimples passará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões nas empresas do setor de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões nas indústrias.

Segundo Rosso, os integrantes da comissão não devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo, pois o tema já é de conhecimento dos parlamentares.

"Acredito que o prazo é suficiente e que o texto tem condições de ser aprovado como está, apenas fazendo algumas adequações pontuais nas tabelas, uma vez que estamos em um novo ano fiscal. São correções simples."

O chamado Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

Articulação

Apelo a favor da aprovação da matéria será feito hoje pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos durante solenidade no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff.

No evento, serão anunciadas medidas de desburocratização para o fechamento imediato de empresas inativas, o que já chegou a demorar no País cerca de dez anos.

Na segunda-feira, Afif reuniu-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e dele obteve o compromisso da votação do requerimento de urgência e da criação imediata da comissão especial. "É um bom projeto, que merece ser debatido", disse Cunha.

O texto, de autoria de vários parlamentares, como os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), também propõe a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para apenas 7 faixas de faturamento, sendo duas delas de transição.

As faixas de mudança adotam metodologia de cálculo progressivo similar à do Imposto de Renda (IR) para pessoa física.

Desenvolvimento

Segundo o deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou requerimento para recriar a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, é preciso elevar ainda mais os limites de renda para que mais companhias possam aderir ao sistema de tributação simplificado - o PLP 448/14 aumenta em até 400% esse teto de receita anual.

Na avaliação do parlamentar, os limites atuais são baixos e não favorecem o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que representam 99% das empresas brasileiras. "Com a proposta, nós sairemos do teto [na maioria do País] de R$ 3,6 milhões e passaremos para R$ 14 milhões. Esse aumento prolongará a vida das micro e pequenas empresas", argumenta Covatti.

Segundo dados da Receita Federal, responsável pelo cadastramento para o Supersimples, no mês de janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 27.979 de empresas novas e 474.713 de companhias já em atividade.