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A Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP nº 1/2015 - DOU 1 de 19.03.2015 estabeleceu critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito contábil, dispondo, entre outras providências, sobre:

a) a habilitação profissional;

b) o impedimento e a suspeição;

c) as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito;

b) os honorários profissionais.

Nota LegisWeb: Fica revogada a Resolução CFC nº 1.244/2009, que dispunha sobre o assunto.