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O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.

O contrato de elaboração de serviços é um documento formal redigido por quem oferece o trabalho, oficializando o que foi acordado entre as partes, respaldando ambos sobre o que será realizado. O MEI, que é prestador de serviços, deve saber o que é esse tipo de contrato e como elaborá-lo.

Como elaborar o contrato

O contrato é um dispositivo legal, por isso, deve ser preenchido conforme os parâmetros da lei para ser validado.

Alguns modelos prontos podem ser encontrados na internet, mas lembre-se que deve constar todas as particularidades daquele serviço específico.

Na primeira parte do contrato, descreva as obrigações de cada parte detalhadamente, quais serviços serão oferecidos e desenvolvidos de forma clara, quais os prazos de execução e qual o objetivo daquele contrato.

Inclua, também, os valores acordados e a forma de pagamento, além de termos rescisórios para ambos os lados, prevenindo futuros problemas.

A assinatura é fundamental para a validade e conclusão do documento, devendo ser assinado pelo contratado, contratante e, no mínimo, duas testemunhas (preferencialmente uma de cada parte).

Caso não seja possível assinar presencialmente, conte com o certificado digital para a validação.

Informações necessárias

Os dados que devem estar presentes no documento são:

Do contratado:

• Razão Social;
• CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
• Endereço da sede da empresa;
• Identificação do proprietário.

Do contratante:

• Nome, CPF, RG e Endereço (para pessoa física);
• Razão Social, CNPJ e endereço da sede da empresa (para pessoas jurídicas);
• Nacionalidade;
• Profissão.