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Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN).

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou a hipótese de isenção do imposto, confirmando a sentença de primeiro grau.

Além do tributo devido, a autora deverá pagar multa por descumprimento da obrigação. A empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o município de São Paulo, alegando estar isenta do tributo por prestar serviço para uma organização estrangeira, conforme estabelece a Lei Complementar 116/03, norma que regula a incidência do ISS e os casos de isenção.

Porém, no entendimento da turma julgadora, a autora não comprovou que os serviços prestados produziram efeitos exclusivamente no exterior, que é um dos requisitos para a dispensa do recolhimento do ISS. A decisão foi por unanimidade, sob relatoria da desembargadora Adriana Carvalho.

"Observo que a própria autora sustentou, na manifestação acerca do laudo pericial, que há dúvida acerca do local onde os serviços prestados produziram efeitos. Enfim, não ficou comprovado o direito à isenção, o que incumbia à parte que o invoca", afirmou a magistrada.

Carvalho também afastou a tese defensiva quanto à aplicação do princípio da consunção, "pois a infração relativa à obrigação acessória, consistente na emissão de documentos referentes a serviços isentos, não é absorvida pela infração relativa à falta do recolhimento do ISS".

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Processo 1010553-32.2020.8.26.0053