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Ocrescimento da economia do país possibilitado pela migração para as novas regras de tributação do consumo terá um efeito importante para o financiamento das políticas públicas e, em especial, da Previdência Social, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante participação em congresso da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), nesta terça-feira (27/8), em Brasília.

Com a desoneração de investimentos e das exportações, o Ministério da Fazenda estima um efeito entre 10 e 20 pontos percentuais de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil num horizonte de 10 a 15 anos. “Isso tem um efeito muito importante do ponto de vista do financiamento das políticas públicas e da Previdência Social em particular”, disse Appy.

Segundo ele, esse crescimento da economia proporcionado pela Reforma Tributária tornará possível a manutenção da carga tributária do país e o aumento da receita disponível para o financiamento das políticas públicas, entre as quais as despesas previdenciárias. O secretário observou, contudo, que a contribuição trazida pela Reforma Tributária do consumo é apenas uma parte da discussão sobre o financiamento da Previdência Social no Brasil.

Prioridades

Ao abordar as políticas públicas de modo geral, Appy argumentou que sua elaboração deve implicar a definição de prioridades tanto do lado do gasto quanto do financiamento desse gasto. “Quem são os beneficiários? É a forma mais justa? Qual o impacto distributivo? Qual o impacto sobre o crescimento econômico?”, indagou.

De acordo com Appy, “o bom financiamento das políticas públicas é aquele que é o mais justo possível do ponto de vista distributivo e simultaneamente o que menos prejudica o crescimento econômico”. O secretário disse entender como possível a implementação de um sistema tributário que seja, ao mesmo tempo, mais justo e mais eficiente no que se refere ao estímulo ao crescimento econômico. “Foi isso o que buscamos fazer na Reforma Tributário do consumo”, frisou. “É o desafio também da reforma da tributação sobre a renda e a folha de salários”, acrescentou.

Outro ponto enfatizado pelo secretário em sua palestra no evento da Anpprev foi o combate à informalidade. A Reforma Tributária – pontuou – está estruturada de forma a estimular a formalização das atividades econômicas, não necessariamente no mercado de trabalho de forma direta. No entanto, ressaltou Appy, ao estimular a formalização das atividades econômicas ocorre indiretamente também o estímulo à formalização do mercado de trabalho.

OAB

Na segunda-feira (26/8), o secretário participou de um talkshow sobre a Reforma Tributária na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao lado do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador de um Grupo de Trabalho (GT) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma, e do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). Appy analisou pontos como o impacto das novas regras sobre as finanças dos municípios e sobre a redução das desigualdades entre eles.

Questionado sobre as estimativas das alíquotas do novo sistema, Appy voltou a afirmar que a alíquota média irá cair. A alíquota média considera, também, os bens e serviços com tributação reduzida, enquanto a alíquota padrão é aquela que será aplicada aos bens e serviços que não têm nenhum tratamento favorecido.

“A Reforma Tributária está toda montada para reduzir sonegação, inadimplência e fraude”, disse, acrescentando que essa redução terá um efeito de três pontos percentuais a menos na alíquota. “Isso é possível porque o Brasil tem um dos sistemas financeiros mais avançados do mundo e seu sistema de emissão de documentos fiscais é muito adiantado em relação à grande maioria dos outros países. É por isso que alíquota média vai cair”.