Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.

Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.

O réu alegou que mora de aluguel com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel de que dispõem.

Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.

Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).

A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.

Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).

A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.

A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.

Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.

A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.

De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.

Solução de Consulta RFB 43/2013

A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.

"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.