Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.

Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.

Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas

A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.

No mês passado, credores requisitaram a falência de 156 empresas, queda de 23,2% em relação a maio do ano passado.

Na reclamação, requereu a decretação da nulidade do ato que alterou a jornada de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.

Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão.

A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de maio/2013

Em médio prazo, de 5 a 10 anos, espera-se que tal medida traga maior eficiência logística e estrutural aos portos, sobretudo reduzindo os enormes gargalos existentes.

Representantes da administração tributária de todo o país manifestaram apoio à proposta.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação na carteira, matrícula e frequência do aprendiz à escola

Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros.

Em 1997, o empregado ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e, no curso da ação, apresentou relação de sócios na qual incluía o autor do recurso ordinário ao TST.

Regulamentação de lei fica para última semana e comerciantes ainda têm dúvidas sobre o que fazer

Lembrando também que, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do referido demonstrativo, relativo a fatos geradores ocorridos a partir 01.01.2013

O malware já existe há seis anos, mas ressurgiu em 2013, especificamente em fevereiro.