Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira, 16/6, fixa a data de 16/9 para a aplicação prática dessa exigência

Versão 6.2 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Fcont

O prazo de adesão foi prorrogado para 31 de agosto.

As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.

Empresas precisam arquivar corretamente os papéis a fim de evitar problemas com a fiscalização ou processo trabalhista que pode afetar sua vida

O limite para adoção é 18 anos.

MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013

Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.

Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.

O réu alegou que mora de aluguel com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel de que dispõem.

Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.

Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).

A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.

Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).

A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.

A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.

Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.

A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).