Notícias Técnicas
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Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
Destacou que o artigo 469, caput, da CLT não considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança de domicílio do empregado
2012/10/23 -
Empresas devem entregar a Dirf 2013 até fevereiro
Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
2012/10/22 -
Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho
(Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012)
2012/10/22 -
Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro
Ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que venderam os dez dias e receberam o valor entre 22 de outubro e 31 de dezembro de 2007.
2012/10/22 -
Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins
O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
2012/10/22 -
Empregado de empresa onde todos têm apelido não recebe indenização por dano moral
O recurso do trabalhador não foi conhecido pelo TST, permanecendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR),
2012/10/22 -
Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior
Ou seja, a sua natureza também é alimentar.
2012/10/22 -
Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula
Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST aplicada
2012/10/22 -
Pagamento do DAS de setembro deve ser efetuado até segunda-feira, dia 22-10
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
2012/10/19 -
Receita aprova as normas para entrega da DIRF 2013
A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2013
2012/10/19 -
Governo regulamenta lei do cadastro de bons pagadores
A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads
2012/10/19 -
Caixa faz parceria para estabelecer consulta ao FGTS por celular
O serviço é gratuito e já está disponível.
2012/10/19 -
Empresa se livra de recolher INSS sobre 13º salário
A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.
2012/10/19 -
Camex reduz imposto de importação de três produtos
Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%.
2012/10/19 -
TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
A invalidade da cláusula impede o levantamento de qualquer valor do FGTS pelo empregado dispensado da antecessora e imediatamente admitido por empresa sucessora, sem descontinuidade na prestação de serviço.
2012/10/19 -
Trabalhador de aviário receberá adicional de insalubridade
O perito esclareceu ainda que os equipamentos de proteção individual não eliminam em sua totalidade o risco de contato e/ou contaminação.
2012/10/19 -
DCTF: Deve ser entregue até segunda-feira, dia 22-10
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2012
2012/10/18 -
Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
2012/10/18 -
Melhora de nota depende de avanço fiscal
Mas o país tem de passar por reformas amplas e sérias, que incluem melhora das contas do governo e uma relação menor entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB)
2012/10/18 -
União regula contribuição sobre receita bruta
A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos.
2012/10/18