Desde 2010, muitos empresários têm se formalizado no Brasil com a figura do empreendedor individual (EI)

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.

Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.

Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012

"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.

Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.

Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.

A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012

O setor contábil teve que investir para se adaptar à nova modalidade e nem sempre conseguiu repassar os custos

A CLT estipula que a jornada noturna é aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.

A empresa se defendeu alegando que, entre os critérios convencionais para pagamento da PLR, referentes ao ano de 2008, está o de o empregado pertencer ao quadro de pessoal da empresa na data de seu pagamento

A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.

Neste lote residual estão incluídos 2.465.087 contribuintes, que devem receber R$ 2,6 milhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 de julho na rede bancária, com correções que vão de 2,38% a 43,81%, referentes à variação da t

Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ações contra a Fazenda Nacional é de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei nº 20.910, de 1932.

A regra foi acrescentada em 2010 pela Lei 2.249, e serve para evitar que o contribuinte abuse das solicitações de ressarcimento.

Isto porque, neste caso, a extinção da relação de emprego ocorre por término do prazo e não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Esse é o teor da Súmula 244, item III, do TST.

Trata-se de instituição sem fins lucrativos, que tem como um de seus objetivos a inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho.

É que esse montante era destinado a uma espécie de poupança, criada com o fim de ressarcir a reclamada dos gastos que tinha com o reparo das avarias causadas em seus veículos.