A isonomia foi negada porque, embora os dois exercessem cargos equivalentes, o tempo de serviço era diferente.

As gorjetas constantes dos recibos nunca foram pagas, apesar de serem recolhidas dos clientes.

Até terça-feira haviam sido enviadas informações correspondentes a 23,251 milhões de vínculos (demissões ou contratações ao longo do ano).

A taxa de correção é de 28,83%.

Instrução Normativa 1.252 RFB/2012

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

Também podem ser golpistas em busca de informações do contribuinte.

Pouco importa que a própria CTVA tenha sido paga por menos tempo.

É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível.

Precisam enviar a Relação Anual de Informações Sociais os pequenos negócios inseridos no Simples Nacional

A consulta aos lotes de restituições pela internet normalmente é liberada entre sete e dez dias antes de o dinheiro chegar ao banco.

O ofício pede ainda que a datas para entrega sejam estabelecidas no dia 20/03 para pagamento referente o mês de janeiro e 30 de março referente o mês de fevereiro/2012.

De acordo com a proposta, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada uma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo empregatício na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.

A empregadora é quem propôs ação contra o trabalhador, pedindo a restituição dos valores de FGTS recebidos indevidamente.

Em fevereiro de 2011, ao chegar ao serviço, foi impedida de entrar na tomadora, sob a justificativa de que o contrato entre a fornecedora de mão de obra e a tomadora de serviços havia sido rompido.

Ele explica que o correto cumprimento das obrigações acessórias envolve diversos ajustes internos, como a capacitação de mão de obra e investimentos em TI (Tecnologia da Informação).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

A dúvida é: quem não é isento de IR, mas também não está obrigado a declarar, deve ou não prestar as contas ao leão?

Governo vai propor alterações para criar novas formas de contratação de funcionários