O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.

A GFIP se constitui em um verdadeiro censo mensal do mercado de trabalho formal.

O prazo para a consolidação - escolha do que entra no programa - das empresas de menor porte termina hoje.

Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue.

Enquanto o sistema não estiver pronto, as empresas deverão calcular o imposto devido a partir de ontem (27) e pagar tudo de uma só vez no dia 5 de outubro.

A decisão de 1o Grau deferiu o pedido do reclamante. No entanto, a reclamada apresentou recurso.

O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta.

A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.

Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011

Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições.

O recorrente alegou que a licença-prêmio é um benefício para descanso e não pagamento indenizatório, e que não poderia ser obrigado a pagar por um benefício que a servidora não quis usufruir na ativa.

Qual dos números está correto?

Para especialistas previdenciários, a constatação já era prevista e existe outro alerta pertinente: é bom suspeitar do valor que será depositado na conta.

E o artigo 655, também do CPC, ao listar a ordem de preferência na penhora, coloca em primeiro lugar o dinheiro.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Instrução Normativa 1.177

Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países.

A NR regulamentará uma atividade de grande risco e que impacta a vida de milhões de trabalhadores brasileiros.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.