Se o pagamento for feito por hora, a indenização será calculada com base em 220 horas mensais.

A minuta de deliberação propõe alterar a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001

Serão remetidos este mês 1.040 avisos, para 662 homens e 1.040 mulheres

Na ação, o estagiário alega que não era comum os pagamentos serem realizados em moedas

Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

Receita determina apuração com base em objeto social

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária

O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68

Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.

A rentabilidade da poupança, em tese, não é maravilhosa, mas ela por vezes parece ser menor que as demais porque ela é isenta do Imposto de Renda

A questão teve início com a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física.

Mas tal distinção não caracteriza, em si, fundamento razoável para justificar o desnível salarial, nem prova a ausência de identidade funcional

a cláusula estipulava prazo de validade superior aos dois anos previstos no artigo 614, § 3º, da CLT e contrariava a Orientação Jurisprudencial 322 do TST, que dispõe sobre indeterminação de prazo.

O objetivo é combater a sonegação fiscal e tornar o relacionamento com o fisco mais eficiente.

O argumento era o de que os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CLSS

Segundo a Agência Sebrae, a Receita Federal irá começar a fazer esse levantamento, para excluir essas empresas.

Na prática, as micro e pequenas empresas só conseguem exportar via caminhão para o Mercosul ou por avião para outros países.

A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa.

A Lei 11.419/2006, prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo de 2 Megabytes