Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos e transações, que somam R$ 32,5 trilhões.

Obrigatoriedade de exame de suficiência e ampliação de penalidades estão entre principais alterações

Saque é feito em qualquer agência da Caixa Econômica.

No total, o presidente vetou 31 pontos da proposta, impedindo benefícios adicionais a devedores de impostos adicionados pelos parlamentares durante a apreciação da matéria no Legislativo.

Segundo o ministro Marco Aurélio em 2009, se não houve pagamento de tributo no momento da compra dos insumos, não se pode falar em direito à compensação.

Em sua defesa, a drogaria alegou que a vendedora não teria direito ao adicional, uma vez que a aplicação de injeções é tarefa esporádica, eventual, não descrita como atividade insalubre.

A reclamada não se conformou com a condenação, alegando que sua atividade preponderante é o transporte e não a exploração florestal.

O título de “monitora” seria um posto dos quadros de vendas da empresa, que decorre exatamente da habitualidade, da frequência e da eficiência da vendedora.

A questão é que é preciso contratar empresa para fazer a assinatura eletrônica que vai comprovar a autenticidade do documento enviado à Receita, segundo advogado Lázaro Rosa da Silva.

Cinco pontos esclarecem boa parte das dúvidas das empresas brasileiras. No entanto, especialistas ainda o consideram ilegal

Quanto maior a participação da empresa estrangeira no capital da brasileira, melhor.

Em 2008, a única empresa brasileira que fez uma doação foi a Brasil Telecom, no valor de 7,5 mil libras.

A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros, e é questionada em milhares de ações na Justiça.

Após analisar o processo, os julgadores constataram que a empregadora não teve a cautela necessária na apuração do alegado ato de improbidade.

No Brasil, as estatísticas oficiais revelam apenas a situação alarmante dos trabalhadores do setor formal da economia

Talvez um trabalhador que resida numa distante região administrativa, aqui mesmo do Distrito Federal, tenha mais dificuldades e demore mais para chegar ao trabalho do que o recorrente.

Quando configurado, o instituto evita a aplicação de multas de natureza punitiva ao contribuinte que efetua o pagamento integral do tributo devido.

Fazem parte dele 1.069 contribuintes, dos quais 349 têm imposto a pagar, somando mais de R$ 948 mil, e 497 têm imposto a receber, totalizando R$ 1,120 milhão.

Conforme a Deliberação nº 631 da CVM, as empresas seguem obrigadas a entregar o documento até 30 de junho e podem optar entre enviar no formato texto ou pelo novo sistema.

A partir da publicação do acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela Justiça Federal de todo o país.