A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Hoje, o país dispõe praticamente de apenas uma fonte para esse tipo de crédito, o BNDES.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O dinheiro será depositado com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.

É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora

Entendendo ser direito seu, assegurado por norma constitucional, ela ajuizou ação requerendo a integração da função de confiança ao salário.

Instrução Normativa RFB Nº 1066

O dinheiro será depositado em conta-corrente, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic.

A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional

A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro.

O tempo e o valor para que uma pessoa jurídica passe a existir oficialmente estão ligados à burocracia necessária para que todas as etapas da abertura sejam cumpridas.

Pela legislação brasileira, quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos

A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Doença que requer tratamento e não punição.

Também dever ser efetuado o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI)

A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010.

(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)

O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.

A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.