Notícias Técnicas
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Previdência: Divulgado código para recolhimento de INSS complementar pelo empregado
A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executiv
2017/12/18 -
Receita disciplina emissão de notas fiscais pelas concessionárias operadoras de rodovias
Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15/12) a IN RFB nº 1768/2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
2017/12/18 -
ECD é Obrigatória para Empresas do Simples?
Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que receber aporte de investidor-anjo estará obrigada a manter a ECD – Escrituração Contábil Digital.
2017/12/15 -
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço
2017/12/15 -
Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro
De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema
2017/12/15 -
A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relat
2017/12/15 -
ECD – Termo de Substituição
A Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil
2017/12/15 -
Saiba o que muda no Simples Nacional em 2018
Os limites para entrar no regime ficarão mais generosos, a transição entre as faixas de faturamento mais suave e as micro e pequenas empresas não poderão ser autuadas na primeira abordagem
2017/12/15 -
Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis
A matéria segue agora para sanção presidencial. Empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida para aderir ao programa
2017/12/14 -
Cronograma de Implementação do eSocial é dividido em grupos de empresas
A Resolução CDES 3/2017 (publicada em 30.11.2017) alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
2017/12/14 -
CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital
Novo sistema entre em vigor em 1.º de janeiro
2017/12/14 -
Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?
Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as co
2017/12/14 -
Comissão apresenta plano de trabalho para reforma do Código Comercial
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas rela
2017/12/14 -
ONG Não é Imune ao IRPJ Quando Participa de Sociedade Lucrativa
Solução de Consulta Cosit 534/2017
2017/12/14 -
Imunidade tributária: Instituição imune que participa em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ
A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA 524 COSIT, DE 4-12-2017 (DO-U DE 13-12-2017).
2017/12/14 -
Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro
2017/12/13 -
Fiscalização encontra escritórios contábeis irregulares
No Estado de São Paulo, foram identificadas 11 mil empresas contábeis atuando em desacordo com a lei
2017/12/13 -
Novas Alterações para o Simples/2018
As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva
2017/12/13 -
Como consultar as guias do eSocial pagas
Empregador doméstico pode solicitar os comprovantes de pagamento das guias DAE do eSocial
2017/12/13 -
Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto
Pela legislação atual, desde 2015, o limite de dedução por ano é de R$ 3.561,50 por pessoa
2017/12/13