O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.

Ato Declaratório Interpretativo 8/2015

O dono de micro e pequena empresa endividado no Simples já pode agendar essa opção pela internet

O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, e com isso posso afirmar que existem muitos entendimentos e formas de calcular e vários fatores que interferem nesse cálculo. O que devemos leva

Fazer uma administração com um bom planejamento tributário desde o início de atividade da empresa poderá ser a chave para o sucesso da mesma.

A Receita Federal de Sorocaba, por meio de Ato Declaratório Executivo nº 53/2016 (DOU de 16/11) excluiu do Simples Nacional pessoa jurídica, por considerar que a mesma:

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Existem ferramentas legais que fazem com que a devolução seja muito maior

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) informa que foram publicados os seguintes arquivos referentes ao leiaute 3 da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calend

A partir de janeiro de 2018, as empresas financeiras e demais que adotam padrões contábeis internacionais precisarão se adequar à estrutura do IFRS 9 (International Financial Reporting Standards 9), que estabelece diferentes requisitos para a classifi

Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa

A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias

O empresário contábil deseja conhecer os custos por cliente para conseguir apurar o lucro, tarefa que às vezes parece impossível, quando não trabalhosa. 

"O contribuinte tem seu direito de ampla defesa violado, esta ação é para constranger o devedor", afirma Rafael Nichele

Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2017. O novo calendário de pagamentos do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social.

A Resolução CDE 2/2016 publicou o cronograma de implementação do eSocial conforme disposto no Decreto 8.373/2014, o qual se dará conforme o faturamento do empregador.

Na atual crise em que o Brasil vive, o exportador brasileiro, mesmo com uma taxa cambial favorável às exportações, tem encontrado dificuldades em transformar seu negócio competitivo para exportar.

A Receita Federal deposita hoje (16) as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes, totalizando R$2,75 bilhões. Neste sexto e penúltimo lote de 2016, serão liberadas também restituições dos exercícios de 200

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sis

Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é aplicável às mi